norma nº 298/1987

EFEITURE MUNICIPAL TIÃO DO RIO VERA
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 298, DE 18/JUNHO/1987
Dispõe sobre a criação do cargo de " Auxiliar
de Coletor " e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais, Decretou, e eu, em seu nome sanciono-
a seguinte Lei:
Art.lº- Fica criado na Organização Administrativa da-
Prefeitura de São Sebastião do Rio Verde, o cargo de " Auxiliar de -
Coletor ", que será lotado na Unidade Orçamentário 2.2- Administra -
ção Financeira.
Art.2º- O ocupante do respectivo cargo será contrata-
do pelo regime da C.L.T. ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e per
ceberá a importância mensal correspondente a 2,5 ( dois e meio ) Sa-
lário Mínimo vigente na região.
Art.2º- As despesas decorrentes do artigo anterior, --
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente ou even-
tuais créditos adicionais.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, este -—
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução dest, Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente cmmo nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb do
Rio Verde, 18/junho/1987
liveira Marques
Mto Municipal