norma nº 308/1987

LEI Nº 308, DE 17/DEZEMBRO/1987
Dispõe sobre pagamento de reajuste salarial do Pes-
soal Celetista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde |,
% Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em seu
| mome sanciono a seguinte Lei:
Art.1lº- Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os-
|| vencimentos e salários do Pessoal Celetista de acordo com os índices -—
| fixados pelo Governo Federal para os meses de outubro, novembro e dezem
* bro do corrente exercício.
| e Art.2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conce -
| Ber um reajuste de 22% ( vinte e dois por cento ) sobre o Salário do -
] Res de setembro de 1987, do Patroleiro da Prefeitura, e bem assi, pagar
— a respectiva diferença.
| $ Art.3º- Fica aindà o Poder Executivo autorizado a reajus-
far ge CZ$5.658,00 ( cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito cruzados)
| pata CZ$9.477,00 ( nove mil, quatrocentos e setenta e sete cruzados ) ,
“| os honorários do Dentista a partir de 1º de junho do corrente exercicio.
sê
a Art.4º- As despesas decorrentes dos artigos anteriores |,
— correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente ou eventu-
& ais Crédito Adicinais.
ai Art.5º- Rebogadas as disposições em contrário, esta Lei -
* entrará em vigor na data de sua publicação.
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e Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
|
| E=r+o e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
Ea
ânteiramente como nela se contém.
refeitura Municipal de São Seb.do, Rio Verde, 17/Dezembro/1987.
N liveira Marques
Prefgito Municipal