norma nº 296/1987

— PREREITORE MORICIPEL DE SÃO SEDASTIDO DO RIO TERRE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 296, DE 18/JUNHO/1987
Dispõe sobre reajuste de Vencimentos do Pessoal Es-
taturário, Ativos e Inativos e dá outras providên -
cias.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde ;
Estado de Minas Gerais, Por seus representantes, Decretou, e eu, em seu -
nome sanciono a seguinte Lei:
Art.lº. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em -
60% ( sessenta por cento ) os Vencimentos do Pessoal Estatutário, Ativos-
e Inativos da Prefeitura Municipal a partir de 01 de abril de 1987.
Art.2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a estabele-
cer o Salário Mensal do pessoal Celetista contratado para mão de obra es-
pecializada, para execução das obras do Município, a partir de 01 de maio
de 1987, conforme abaixo:
a) Mestre de (O) nbmra ato Re npc SD SPO DA nr oa COS 7.200,00
b) Pedreiro Tipo SD ORE NS DOR RE BA E Pro ai 3.600,00
Co iBedreiropTimoR E E ae. eos 2.880,00
d) Pintor Tipo des AM 00 0 8 Pg A Ri AP E 2.520,00
dm RE damas SEO o a o RAD RS a 2.160,00
£) Servente Tipo ES SD des 0 NT SONS RA ia É 2.160,00
9) Servente Tipo Dea SADO CD UNTE O cr plagr dn Bla 1.800,00
Art.3º- As despesas decorrentes dos artigos anteriores, cor-
rerão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente ou eventuais -
Crédito Adicionais.
Art.4º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a aumentar-
a Receita do Orçamento vigente em cZ$8.500,000,00 ( oito milhões e qui =
nhentos mil cruzados ), sendo proviniente do provável excesso de Arreda -
dação no corrente exercício, na consignação 220000- Operações de Crédi -
tos.
Art.5º. Fica também o Executivo autorizado a aúmentar a Des-
pesa do Orçamento vigente de acordo com a distribuição nas Dotações Orça-
mentárias.
Art.6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in -
teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.dâ Ri Verde, 18/Junho/1987.
Oliveira Marques
ito Municipal