norma nº 856/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 856/2010
Institui Programa de Cessão de mão-de-obra
para atender Pessoas ou Famílias de Baixa
Renda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o “Programa de Cessão de mão-de-obra” para
atender famílias de baixa renda que são inscritas no cadastro do Departamento Municipal
de Assistência Social
Art. 2º - A cessão de mão-de-obra se dará no uso de servidores municipais do
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos em serviços de construção ou reformas
de habitações populares, em conformidade com o Departamento Municipal de Assistência
Social e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - A disponibilização da mão-de-obra se efetivará conforme dispuser a
solicitação do Departamento de Assistência Social e a disponibilidade do Departamento
Municipal de Obras.
Art. 3º - Para que a pessoa ou família possa se inscrever no programa disposto no art.1º,
deverá obrigatoriamente dispor de:
I- comprovação de inscrição.no cadastro da assistência social do Município;
H — avaliação editada pela Assistente Social do Município;
TI — aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município;
IV — descrição da motivação e necessidade do recebimento da respectiva doação do
Município.
Art. 4º - As obras executadas através dos beneficios desta Lei serão acompanhadas,
fiscalizadas e avaliadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com ajuda do
Gerente de Obras da Prefeitura Municipal e do Orgão Municipal de Controle Interno
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente, consignada na Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Rio erde, 09 de Julho de 2010.
“José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal