norma nº 295/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 295, DE 18/JUNHO/1987
Dispõe sobre alienação de Bens Móveis e dá outras
A
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde-
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, -
em seu nome, sanciono a seguinte eis
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder-
a alienação de 01 Camioneta Ford, ano 1979 pertencente ao patrimô- |
nio do Município.,
Parágrafo Único- A referida alienação será feita de -
acordo com o Laudo de Avaliação feito por uma comissão designada - |
pelo Poder Executivo, que fará parte integrante desta Lei.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei- entrará em vigor na data de sua publicação. |
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem Oo co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram é façam —
cumprir tão inteiramente como nela se contém.