norma nº 912/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 912/2014
Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à
Asssciação Comunitária Artística e Cultural — Rádio
Anchieta, de Pouso Alto.
A Câmara Municipa! de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social à Associação Comunitária Artística € Cultural — Rádio Anchieta de Pouso Alto, para o
exercício de 2014, no valor de R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais), em 07 (sete)
parcelas de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais)
Art. 2º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras para a execução das atividades da entidade, desde que ela esteja legalmente
constituída e se obrigue a prestar contas dos récursos recebidos do Poder Executivo
Parágrafo Único: Não prestando conta da aplicação dos recursos ou não tendo aprovadas as
que apresentar, a entidade não poderá ser contemplada com nova subvenções e deverá ressarcir
aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos
Artigo. 3º - As despesas des:a Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
do Município
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Junho,
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José Ritardo Diniz qem
Prefeito Municipal NADA
Jussara Aparecida Fonseca