← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1989 |
| Date | 1989-04-06 |
| Ementa | CRIA O QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS FIXA-LHES AS REMUNERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 592 |
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