← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1989 |
| Date | 1989-11-22 |
| Ementa | FIXA AS TRANSFERÊNCIAS FEITAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DOR RIO VERDE, ÀS ENTIDADES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 593 |
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