norma nº 338/1989

LEI He 338/09
Dispõe sobre assinatura de Convênio entre à
Prefeitura Municipal de são Sebastião do Ri N
Verde e o PADEM,
“mo
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decre-
tou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis +
Art.lº- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
Convênio com o Programa de Apoio e Desenvolvimento Municipal -
PADEM, no valor de NCZ$20.000,00 ( vinte mil cruzados ), desz-
tinados para aquisição de canos, para o serviço de abastecei -
mento de Água do Município,
Art,2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado à -
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, es —
ta Lei entrará em vigor com seus efeitos retroativos à 1º de -
Setembro de 1989.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o. - -
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e -
façam cumprir tão inteiramente como nela se contén. '
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