norma nº 337/1989

PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DO
RIO VERDE
RUA CAXAMBU, 272
CENTRO - CEP 37467
o Sebastião do Rio Verdo — Me |
LEI Nº 337/89
Autoriza assinatura de Convênio com o PEAE
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decre-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assi -
nar o Convênio com o Programa Estadual de Alimentação Escolar-
PEAE, para o Quadriênio 1989/1992, que assegura o atendimento-
dos escolares através da FAE/SEE/Município.
Art.2º- As despesas com o artigo anterior, corre -
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o -—
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e -
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 12/Setembro/1989.
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal
Oficial Administrativa