norma nº 14/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2012.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral
anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do
índice do INPC, apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, resultando em
6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) e mais 5,92 (cinco inteiros e noventa e
dois por cento) a título de ganho real.
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagas pelos
cofres públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2012
) São Sebastião do Rio Verde, 18 de Janeiro de 2012
Jose de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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