norma nº 857/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 857/2010
Institui Programa de Doação de Cesta Básica
para atender Pessoas ou Famílias de Baixa
Renda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o “Programa de Doação de Cesta Básica” para
atender famílias de baixa renda que são inscritas no cadastro do Departamento
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - As doações serão periódicas, em conformidade com o Departamento
Municipal de Assistência Social e aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 3º - Para que a pessoa ou família possa se inscrever no programa disposto no art.1º,
deverá obrigatoriamente dispor de:
I— comprovação de inscrição no cadastro da Assistência Social do Município;
II — avaliação editada pela Assistente Social do Município;
HI — aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município;
IV — descrição da motivação e necessidade do recebimento da respectiva doação.
Art. 4º - A execução das atividades será de responsabilidade do Departamento de
Assistência Social, acompanhada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com
ajuda na fiscalização pelo Órgão Municipal de Controle Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente, consignada na Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio W 09 de Julho de 2010.
José de Souza Rabelo - .
Prefeito Municipal Publicado em: