norma nº 331/1989

Dispõe sobre Pessoal
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e»
Su. em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art.lº- Fica criado o cargo de Encarregado do Servi-
so de Trânsito, a ser preenchido por livre nomeação e em conis =
são.
Art.2º- O vencimento será o mesmo do nátel VI, da -
Lei Municipal nº 329, de 12 de abril de 1989.
Art.3º- As despesas decorrentes dos artigos anterio-
res, correrão por conta da dotação de Pessoal, na Unidade Orçamen
tária: Serviços Urbanos. |
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta-
Lei entrará em vigor com seus efeitos retroativos à data de 1º de
Maio de 1989,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam-
— Cumprir tão inteiramente como nela se contém.