← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1989 |
| Date | 1989-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR A RECEITA DO ORÇAMENTO VIGENTE EM MAIS NCZ$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS). |
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Autoriza o Poder Executivo a aumentar a Re - ceita do Orçamento vigente em mais NCZS 150.000,00 ( conto e cinquenta mil cruzados- novos )J. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio - Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou « & eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º» Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar- à Receita do Orçamento vigente em mais NCZ$150,000,00 ( Cento e» cinquenta mil cruzados novos ), sendo proviniente o previsto - excesso de arrecadação para o corrente exercício, na consignação | 2200 Operações de Créditos. Art.2º- Fica ainda, o Poder Executivo autorizado à ay mentar a Despesa do Orçamento vigente de acordo com a distribui- ção nas Dotações Orçamentárias. Autoito Memndos am dispanições qm quatuário, « qa - Lei entrará em vigor na data de sua publicação. e Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conh, — cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 8 façam - cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 30/0utubro/1989.