norma nº 347/1990

DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
EP 37.467 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 347
Autoriza o Poder Executivo a aplicar dispo - |
nibilidades de Caixa no Mercado Financeiro.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio-
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, de-
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo, através do Serviço de- |
Finanças Municipal, autorizado a aplicar na rede bancária as dispo
níbilidades de Caixa oriundas de arrecadações orçamentárias e ex - |
Art .2º- Revogadas as disposições em contrário, esta - r
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Lei entrará em vigor com seu efeito retroativo a 1º de janeiro de-
1989.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum-
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 27/Março/1990.
7 José Ribeiro Mira
refeito Municipal
Maria Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa