norma nº 349/1990

TÃO DO RIO VERD
DE MINAS GERAIS
LEI Nº 349
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio -—
com o Governo do Estado de Minas Gerais, Pro-
grama Pró-Habitação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
+ decretou, e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1lº- Fica o Poder Executivo autorizado a assi-
nar com o Governo do Estado de Minas Gerais, Programa Pró-Ha-
bitação, através de suas Secretarias de Estado, convênio vi -
sando a construção de casas populares neste município.
Art.2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
abrir os Créditos Adicionais necessários para execução do refe-
rido- convênio.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, es-
ta dei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o -
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e —- |
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde,27/Março/1990
José Ribeiro Mira
| Prefeito Municipal
ZiYda Maria Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa.
.
i