norma nº 353/1990

a
RAIS
353
LEI Nº
Altera o Orçamento da Receita e Despesa do
Corrente Exercício.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, De-
cretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Municipal de 1990 fica acrescido-
] de 30% ( trinta por cento ) tomando como base de cáuculo para -
| efeitos desta Lei, a soma final inscrita do próprio Orçamento -
Municipal de 1990, em suas Rubricas de Receitas e Despesas.
Ê Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta -
. lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
. dB Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co -
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa -
gam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 24/Abril/1990
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal
Zilda Maria) Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa