norma nº 357/1990

EBT Nº 957
Autoriza o Poder Executivo a assinar convê-
nio de ajuda financeira com à Secretaria de
Estado de Obras Públicas de Minas Cerais.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, -—
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado-
a assinar convênios de ajuda financeira com a Secretaria de Esta-
do de Obras Públicas, para realização de obfas sociais no municí-
pio
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta -
lei, entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos no
exercício de 1990.
Mando, portando, a todas as autoridades a quem o co -
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam-
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde,15/Maio/1990
osé Ribeiro Mira
Prefeito Municipal
ílda Maria Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa