norma nº 358/1990

4 Em À 5,6 n1,6 ERUE
LEI Nº 358/90
Altera o Orçamento da Receita e Despesa do
corrente exercício.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
ferde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Decre-
ou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Municipal de 1990 fica acrescido de -—
00% ( cem por cento ) tomando como base de cálculo para efeitos des-
Lei, a soma final inscrita do próprio Orçamento Municipal de 1990,
suas Rubricas de Receitas e Despesas.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei -—
rará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci —
nto e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir -
ão inteiramente como nela se contém.
refeitura Municipal de são Seb.do Rio Verde, 25/ Junho / 1990.
Oficial Administrativa.
| — ESTADO DE MINAS GERAIS ,
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