norma nº 359/1990

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DE SEBASTIÃO DO RIO- VERDE
B7.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 359/90
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementa -
res e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
D de Minas Gerais, por seus representantes legais, Decretou, e-
1, Em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cree
Suplementares às dotações do Orçamento vigente até o limite de
( cem por cento ), podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias
conforme disposto no ítem III, do art. 43, da Lei -
Federal 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma-
do parágrafo 3º, do art.43º, da Lei Federal nº — |
4.320/64.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta -
| entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos no -
io de 1990.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
Fio e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum -
inteiramente como nela se contém.
ra Municipal de São Seb.do Rio Verde, 25/Junho/1990.
Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa