norma nº 859/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 859/2010.
Dispõe sobre a Exploração de Areias, Britas, Terras,
Pedras ou quaisquer outros Minerais no Município e
contém outras providências.
A Câmara municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A exploração de areias, britas, terras, pedras ou quaisquer outros
minerais nos limites do território do Município, só será permitida mediante
apresentação do respectivo alvará de pesquisa, concessão de lavra € licenciamento
expedido pelo DNPM — Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério
das Minas e Energia, bem como das licenças ambientais pertinentes à atividades.
$ 1º — As mineradoras deverão obedecer ao que dispõe a Lei nº 6.567/1978,
que trata do regime especial para exploração e O aproveitamento das substâncias
minerais.
$ 2º - As mineradoras deverão ainda obedecer ao que dispõe o SEMAD
através do — SISEMA — Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de
Minas Gerais .
Art. 2º - Todo e qualquer empreendedor que pretender se instalar ou já
estiver instalado com lavras no município, terá que cumprir as exigências prevista no
Art. 1º, desta Lei.
Art. 3º - Não será permitido sob qualquer pretexto a exploração dos recursos
naturais previstos no Art. 1º, desta Lei, sem prévia anuência do Município.
Art. 4º - Todo projeto de exploração dos recursos naturais deverá conter
obrigatoriamente o termo de responsabilidade para regeneração das áreas exploradas e
eventualmente degredadas, que será submetido ao Município onde ficará cópia
arquivada, após aprovação.
Art. 5º - Ficam as empresas exploradoras dos recursos naturais obrigadas e
emissão da respectiva Nota Fiscal de venda e transporte do produto extraído dentro do
Município.
Art. 6º - Fica expressamente proibida a comercialização de areia e demais
recursos minerais explorados dentro do Município para outros municípios, sem o visto
de saída das mercadorias efetuado pelo órgão municipal competente.
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Art. 7º - Só serão expedida as Taxa de Licença e o Alvará de Funcionamento
para as empresas que rigorosamente cumprirem o que estabelece esta Lei.
Art. 8º - As empresas que não cumprirem ao que estabelece esta Lei, terão
suas licenças suspensas e serão impedidas de funcionar até que a cumpram.
Art. 9º - Os concessionários, permissionários de lavra ou arrendatários
sujeitos à fiscalização que não estiverem de acordo com que estabelece esta Lei, serão
notificados e terão o prazo de 30 (trinta) dias para regularização.
Art. 10 - Os concessionários, permissionários de lavra ou arrendatários que
não cumprirem no prazo fixado no artigo anterior serão multados no valor
correspondente a 02 (duas) Unidades Fiscais vigentes no município e impedidos de
funcionar até a sua efetiva regularização.
Art. 11 - Os empreendedores que exerçam atividades ligadas à exploração
mineral dentro do município, ficam sujeitos à fiscalização sobre o armazenamento,
beneficiamento e comercialização do produto e ainda o rigoroso controle da origem e
destino do recurso mineral extraído.
Art. 12 — Não será permitido, sob nenhuma hipótese, a extração de areia por
meios clandestinos em todo território do município.
Art. 13 — Os empreendedores já instalados e consolidados êm suas atividades
de extração de areia que estiverem em dia com o que dispõe esta Lei, terão garantias de
sua permanência e continuidade das atividades para as quais foram autorizados pelos
órgãos competentes.
Art. 14 - Caberá ao Município fazer gestões junto aos Órgãos estaduais e
federais para que, isoladamente ou em conjunto, efetuar a fiscalização de todas as
atividades mineradoras no território do município.
Art. 15 — O Executivo Municipal efetuará estudos em conjunto com o
DER/MG, para indicação do sistema viário indicativo para o trânsito de diferentes
cargas pesadas na área urbana municipal.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Setembro de 2010.
Prefóito Municipal
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