norma nº 362/1990

NAS GERAIS
LEI Nº 362/90
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais, atra
vés da Secretaria da Educação e contém outras
providêntias.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
erde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou
€ eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da
ducação, para mútua cooperação entre as partes, se comprometendo
i
Sutar na Escola Estadual “ Francisco Manuel " deste município,
e:
a) executar, com recursos próprios, obras de reforma e
ampliação no prédio da escola ;
b) adquirir mobiliários, equipamentos, materiais didá-
ticos e de expediente para a escola.
: Art.2º- o referido convênio vigorará a partir de 02 de
iro de 1990 a 31 de dezembro de 1992.
Art.3º- As despesas necessárias à execução do convênio
srão por conta das respectivas dotações consignadas nos orça-
ais do municipio.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
ento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa É
tão inteitamente como nela se contém.
ria Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa