← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | FIXA AS TRANSFERÊNCIAS FEITAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ÀS ENTIDADES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 623 |
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