norma nº 364/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 364/90
Fixa as Transferências feitas pelo Município de
São Sebastião do Rio Verde, às Entidades e con-
tém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, pot seus representantes, decretou, e eu
+ em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.lºe. Ficam fixadas em G1.050.000,00 ( hum milhão e —
cinquenta mil cruzeiros ) as transferências feitas pelo Município ,
conforme abaixo:
a) PEAE
ola jo so jo o)o als à [olata cava ePaialo Sfojo ao falo a a eim ain dO 10.000,00
b) América Futebol Clube os sans o cb GS 20.000,00
c) Corporação Musical Santa Cecilia VE pa 20.000,00
d) Bolsas de Eotudos ae afeceols a esa o E 1.000.000,00
| Art.2º- Ao Funcionário do Município que exercera Função
il Gratificada, será concedido uma gratificação de 2% ( dois por cento
) sobre o respectivo vencimento do cargo.
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizao a executar por
empreitada ou Administração direta da Prefeitura, as Obras constan-
tes das Despesas de Capital.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.
Feeds portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
Cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum -
il tão inteiramente como nela se contém.