norma nº 365/1990

Raid
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 365/90
Dispõe sobre pagamento de Abono Salarial aos
Funcionários Estatutários.
A Câmara Municipal desão Sebastião do Rio Vert
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e -
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica O Poder Executivo autorizado a pagar ao Pes
soal Estatutário do Município, o Abono Salarial no valor de G
3.000,00 ( treis mil cruzeiros ), instituido pela Medida Provisó -
ria nº 199, do Governo Federal.
Art.2º- As despesas autorizadas no artigo anterior,
rerão por conta de Dotações próprias do Orçamento vigente.
Cor-—
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei-
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e execução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in -
teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 01/Outubro/1990.
José RibeiroMira
Zildã Maria Ghimarães Carvalho
Oficial Administrativa