norma nº 367/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 367/90
o -
Hai Altera o Orçamento da Receita e Despesa do
k corrente exercício.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
a estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
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Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
& Art.1º- O Orçamento Municipal de 1990, fica acrescido de 40 %
a quarenta por cento ) tomando como base de cálculo para efeitos desta-
le. a soma final inscrita do próprio Orçamento Municipal de 1990, em -—
suas rubricas de Receitas e Despesas.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en -
Erará em vigor na data de sua publicação.
a Mando , portanto, a todas as autoridades a quem o co -
Ehecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum -
pri tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 03/Dezembro/1990.
Oficial Administrativa