norma nº 369/1990

TADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 369/90
Dispõe sobre Pessoal
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o cargo de Técnica Pedagógica, do Gr
gão Municipal de Educação, a ser preenchido através de Concurso Públi
8 Único- O Vencimento do cargo criado pelo Art. 1º desta
Nes, será o do Nível VIII, da Lei nº 329/89, de 12/04/89 e será lotado-
na Unidade de Educação e Cultura.
Art.2º- As despesas decorrentes do artigo 1º, correrão por-
* conta da dotação de Pessoal, da Unidade Orçamentária de Educação e Cul-
— tura.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
| Erará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -— 7
“mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
ânteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde,20/Dezembro/1990.
José Ribeiro Mira
al
CNO (Oenyad lho
ilda o a Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa