norma nº 310/1988

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| 97.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 310/88
Dispõe sobre reajuste de honorários do Dentis-
ta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu ,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os ho -
norários do Dentista, de cz$9.477,00 para EZ512636,00, a partir de -
01 de Agosto de 1987, nos termos do Convênio assinado com a AIS.
Art.2º- As despesas autorizadas pelo artigo anterior, cor-
rerão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente ou eventua-
is Créditos Adicionais.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -
que a cumpram e façam cumprir -
mento e execução desta Lei pertencer,
tão inteiramente como nela se contém.
Rio Verde, 18/Março/1988
zilda Maria Guilharães pd a
Oficial Administrativa
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