norma nº 860/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 860/2010.
Dispõe sobre Concessão de Subvenções Sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2011, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I Subvenção a Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 12.000,00
H Subvenção a Corporação Musical Santa Cecília , R$ 5.000,00
HH Subv. Hosp. Fundação Casa Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
Iv Subv. Santa Casa Miser. São Vicente de Paulo / P. Alto R$ 40.000,00
V Subv. Hosp. Casa Carid. Dr. Rubens Nilo / Itanhandu R$ 8.500,00
vI Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos R$ 7.000,00
Excepcionais de Pouso Alto (APAE)
TOTAL R$ 90.500,00
ad
Art. 2º - As Subvenções Sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com Subvenções Sociais, obrigadas
a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo,
ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão
ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
São Sebastião do Rio Verde, 05 de Outubro de 2010
N
ZA
Jose de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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