norma nº 311/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 311/88
Dispõe sobre reajuste de Vencimentos do Dentis-
ta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, -
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os Ven-
cimentos do Dentista, de CZ$12.636,00 para CZS 20.945,00 a partir de >
01 de março de 1988, nos termos do convênio assinado com a AIS.
Art.2º- As despesas autorizadas pelo artigo anterior, cor-
rerão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente ou eventua-
is Créditos Adicionais.
Art.3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar-
O pagamento de diferença dos meses de março e abril do corrente exer -
cício. ?
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir -—
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 20/Maio/1988
toMunicipal “
a ssa,
imarães Carvalho
Oficial Administrativa