norma nº 313/1988

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CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 313/88
Altera o Artigo 1º, da Lei nº 136, de 23/04/76
e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em -—
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
is Art.1º- O Cargo em Comissão e de Confiança estabelecido pelo
artigo 1º, da Lei nº 136, de 23 de abril de 1976, perde suas caracte —
rísticas originais e passa a ser de Carreira, a partir da promulgação
desta Lei.
Art.2º- O atual ocupante deste Cargo continuará a preenchê -
lo, sem ser servidor eom característica de Comissão e Confiança.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en —
tratá em vigor na datã-de sua publicação.
q Mando, portanto, a todas as autoridades e quem o conhecimen-
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão -
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 22/Agôósto/1988
ps
afôliveira Marques
| P ito Municipa
Cr A maços (Duelo
Zilda Maria imarães Carvalho
Oficial Administrativa