norma nº 314/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nú LEI Nº 314/88
Concede Aposentadoria Proporcional e contém outras
disposições.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
,
Estado de Minas Gerais, por Seus representantes decretou, e eu, em -—
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica concedida a Aposentadoria Proporcional aos Fun
cionários do Municipio de São Sebastião do Rio Verde,
Art.2º- Fica ainda reconhecido a validade municipal, do ar-
tigo nº 222, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrando es-
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
o Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -—
mento e execução desta Lei pertencer, que a cmmpram e façam cumprir-
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb, do Rio Verde, 15/Setembro/1988
ee
PRA Marques
efeito unicipal
Ouve eric,
Zilda Maria G imarães Carvalho
v Oficial Administrativa