norma nº 320/1988

dá
37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 320/88
Dispõe sobre Contribuição.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representante, Decretou, e-
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o-Executivo Municipal autorizado a con
tribuir mensalmente para a Associação dos Municípios da Microrregi-
ão do Circuito das Águas- AMAG, com a importância de 1% ( hum por -
cento O da transferência federal do Fundo de Participação dos Muni-
cípios.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e execução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão-
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 20/Dezembro/1988
Zilda Maria Guimarães Carvalho
Oficial Administrativa