norma nº 388/1992

IEI Nº 388/92
Altera o Art, 1º, da Lei nº 330/89 e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastiãd do Rio —
Verde, Estado dg Minas Gerais, por seus representantes legais, De-
eretou, e eu, em seu nome Sanciono a seguinte Leit
Art,1º.. Os Cargos de Médico e Dentista, em Comissão e de
Confiança, estabelecidos pelo Art, 1º, da Lei Municipal nº 330/89,
de 16/05/89, perde as suas características originais e passa a ser
de carreira a patir da promulgação desta Lei,
Art.2º.. Os atuais ocupantes dos cargos acima citadas con
tinuaraão a preenchê-los, Se ser os referidos Servidores com a cara
eterísticas de Comissão e de Confiança, devendo os mesmos serem -—
submetidos a Concurso Publico de acordo com a legislação vigentes
Art,3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei-
entrara em vigor na data de sua publicação,
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe —
cimento e execução desta Lei Pertencer, que a cumpram e façam cum
prir tão inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de S.S.do Rio Verde, 10/março/1992,
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal.