norma nº 388/1992

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	388 / 1992
Date	1992-03-10
Ementa	ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 330/89 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	635

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.