norma nº 390/1992

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LEI Nº 390/92
Altera o Orçamento da Receita e Despesa —
,
do corrente exercicios
A Câmara Municipal de São Sebastião do -—
Rio Verde, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
Decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.- O Orçamento Municipal de 1992, fica acrescido de
100% ( cem por cento ) tomando como base de calculo para efeitos -
desta Lei, a soma final inscrita do próprio Orçamento Municipal de
1992, em suas Rubricas de Receitas e Despesase
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei-
entrars em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades e quem o conhe —
cimento e execução pertencer, que a cumpram e façam cumprir SEO =
Ú , ,
inteiramente como nela se contems
Prefeitura Municipal de São Seb.do fio Verde, 05/o0utubro/19924
Jose Ribeiro Mira
Prefeito Municipal