norma nº 392/1992

IBI Nº 392/92
Institui o Plano Plurianual do Governo do Mu-
nicipio de São Sebastião do Rio Verde, para o
Triênio 1993/1995.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -—
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decre —
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art.1º- Fica instituido o Plano Plurianual do Gover-
no do Município de São Pebastião do Rio Verde, Estado de Minas -
Gerais, para o Triôfio de 1993/1995, conforme discriminação dos
anexos constantes desta Lei, que estabelecem as diretrizes,obje
tivos e metas da Administração Publica Municipal para as despe-
sas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas -
aos programas de duração continuada
$ 1º — Nenhum investimento cuja execução ultrapas
sar um exercício financeiro poderá, ser iniciado sem prévia in —
clusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão,
sob pena de crime de responsabilidade ( Art.173, $ 1º, da Cons-
tituição Federal )o
$ 2º - A abertura de Creditos Extraordinários somen-
te sera admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes
+ como os decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade-
pública ( art.167, $ 2º, da Constituição Federal ),
Art,2º- Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º dem
janeiro de 19930 j
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O Com
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fam
cam cumprir tão inteiramente como nela se contemo
Prefeitura Municipal de São Sebedo Rio Verde, 25/Novembro/19926
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipalo