norma nº 861/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 861/2010.
Altera Lei Municipal e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - O Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 843/2009 passará a ter a
seguinte redação:
[ — Abrir Créditos Suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento) do
montante das receitas e despesas
Artigo 2º - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo Municipal,
impreterivelmente, no prazo de 10 dias, cópia dos Decretos de Suplementação
Orçamentária expedidos nos termos do Art. 5º, I, da Lei Municipal 843/2009
Parágrafo Único — O prazo estabelecido no “caput” do artigo será contado a partir da
publicação do Decreto.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente Inciso IH do Artigo
9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor
São Sebastião do Rio Verde, 05 de Outubro de 2010
Prefeito Municipal
| Publicado em: