norma nº 393/1992

LEI Nº 3992
Fixa as Transferencias feitas pelo Municipio-
de: São Sebastião do Rio Verde, às Entidades e
e A
contem outras providenciass
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minasterais, por seus representantes, Decreta:
Art.1º- Ficam fixadas em ($100.400,000,00 ( Cem mi —
lhões e quatrocentos mil ccuzeiros-) as transferências feitas pelo
Município conforme abaixos
Eu) ERG, qu rio Ju e(aino ao eipiciainto ola na oia e a a 200 000,00
+ ) América: Futebol Clube.....cccocsltib 100.000,00
ec ) Corporação Musical Senta Cecili agr 100.000,00
à ) Bolsas de Estudos... 00.0 00004. «lb 1000000,000,00
Art,2º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar—
por empreitada ou Administração Direta da Prefeitura, as Opras -
constantes das Despesas de Capitalo
Apt. 32- Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993
Nando,, portanto, a todas as autoridades a quem O co —
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que & cumpram e façam —
cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 25/novembro/1992
Jose Ribeiro Mira.
Prefeito Municipal