norma nº 395/1992

GERAIS
> 87.467 — ESTADO DE MINI
LEI Nº 395/92
| | Autoriza o Executivo Municipal ceder lotese
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver
| de, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Decretou,
7 e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art,1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a-
ceder lotes à margem da Rodovia M.G.350, no 10eal denominado Vila No-
va, para os municípes que nele iniciare, obras, ou de iniciem no pram
zo de noventa ( 90 ) dias.
Arto2º-- Os lotes Gedidos serão em comodato por cinco —
( 05 ) anos-e decorridos este período o Comodatário receberg a escri-
tura definitiva, não podera vender e nem alugar e nem transferir no —
decorrer deste periodo.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 15/Dezembro/1992,
Jose Ribeiro Mira
Prefeito Municipal