norma nº 371/1991

LEI Nº 371/91
Dispõe sobre isonomia.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais,
“ promulgo a seguinte Lei:
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono-
Art.1º- Fica O Executivo Municipal autorizado a ajus -
tar os Proventos de Aposentadoria de Zélia Maria Guimarães,
do com a isonomia de cargos estabelecida desde 1963, por oca
emancipação do município.
de acor-
sião da-
Art.2º- O reajuste não vai gerar débitos anteriores a-
esta Lei.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum -
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 24/Abril/1991
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal