norma nº 372/1991

LEI Nº 372/91
Revoga dispositivo de lei e contém outras disposi -
ções.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, -—
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogado o art.4º, da Lei nº 329/89
de 12/04/89. -
8 Único- As alterações de nível serão promovidas -—
por Decreto do Executivo Municipal.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. á
Mando, portanto, a todas as autoridades q quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam —
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 30/Maio/199].
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal