norma nº 373/1991

— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 373/91
Dispõe sobre aprovação de Convênio assinado -
entre a Prefeitura Municipal de São Sebasti -
ão do Rio Verde e a Superintendência Regional
da Fazenda Sul, da Secretaria da Fazenda.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio -
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e -
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica aprovado o Convênio anexo, que passa a -—
fazer parte integrante desta Lei, assinado entre a Prefeitura Munici-
pal de São Sebastião do Rio Verde e a Superintendência Regional da -
Fazenda Sul, da Secretaria da Fazenda.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co -—
nhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e façam cumprir-
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 24/Abril/1991
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José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal