← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1991 |
| Date | 1991-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SUL, DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
| native_id | 645 |
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