norma nº 375/1991

JC
— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 375/91
Dispõe sobre o pagamento de Abono Salarial aos -
Funcionários do Municipio.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
» Estado de Minas Gerais, por seus t*epresentantes legais, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a pa -
gar aos Funcionários do Municipio, o Abono Salarial no valor de &G —
3.000,00 ( treis mil cruzeiros ). instituido pelo Governo Federal.
Art.2º- As despesas autorizadas no artigo anterio
Or, correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, -
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem -
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa -
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 15/Maio/1991
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal