norma nº 379/1991

87.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 379/91
Dispõe sobre a criação de Comissão.
A Câmara Municipat de São Sebastião do Rio Verde,
' Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
| promulgo a seguinte Lei:
sanciono e
I Art.1º- Fica criada a Comissão de elaboração do Plano de -
Carreira, Cargos e Salérios- PCCS, que será preenchida por decreto do-
* Executivo.
| Art.2º- Revoga-se as disposições em contrário, entrando es-
“fa Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir -—
"tão inteiramente como nela se contém.
a
Prefeitura: Municipal de São Seb.do Rio Verde, 12/ Setembro / 1991.
osé Ribeiro Mira
Prefeito Municipal