norma nº 862/2010

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LEI ORDINÁRIA Nº 862/2010.
Altera o Quadro de Diárias dos Servidores Municipais, da
Lei 844/2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O “Anexo II — Quadro de Diárias dos Servidores Públicos” que atende ao
artigo 26, da Lei Municipal nº 844/2009, passa a ter a seguinte redação que altera seus
valores:
Distância do Destino | Diárias Ajuda de Custo
(percurso — ida e volta) |
Para cidades até 100 Km | 100,00 50,00
Para cidades de 101 até 150Km | | 200,00 100,00
Para cidades a partir de 151 Km | 350,00 200,00
Art. 2º - Fica acrescentado o $ 2º ao artigo 26 da Lei Municipal nº844/2009, com a redação
seguinte, ficando o atual parágrafo único renumerado como & 1º.
$ 1º - Os valores da ajuda de custo (...)
$ 2º - O regime de diárias e ajudas de custo para cobertura de despesas com hospedagem e
alimentação é aplicável a todos os servidores, inclusive aos ocupantes de cargos de
motoristas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de Novembro de 2010.
JoséNe Souza Rabelo
Prefôito Municipal Publicado em: