norma nº 382/1991

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D DE MINAS GERAIS
LEI Nº 382/91
Fixa as Transferências feitas pelo Municipio de
São Sebastião do Rio Verde às Entidades e con -
tém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Ver-
E, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em
eu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam fixadas em 2.784.000,00 ( dois milhões sete-
nto e oitenta e quatro mil cruzeiros Es as transferências feitas pelo-
nicípio, conforme abaixo:
— ABM RE to dedo sa sd Ano LA sta A PLUS bd 84.000,00
América Futebol Cities ab or ADA qu do EE o 5 pl 100.000,00
Corporação Musical Santa Cecília...................6 100.000,00
Bolsas de teem da sos os AO Qu ADA com Sobis nas asd 2.500.000,00
Art.2º- Ao Funcionário do Município que exercer Função Gra-
ificada, será concedido uma gratificação de 10% ( dez por cento ) so -
re o respectivo vencimento do cargo.
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar por -
preitada ou Administração Direta da Prefeitura, as Obras constantes -
as Despesas de Capital.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
cará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992.
Mandoa portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
€ execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in.
iramente como nela se contém.
efeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 27/Novembro/1991.