norma nº 384/1991

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a ; 487 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 384/91
Altera o Art.1º, da Lei nº 331, de 16/05/89 e
contém outras providências.
A Câmata Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
cado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu em seu -
e, sanciono a seguinte Lei:
Art.1lº- O Cargo de Encgrrgado do Serviço de Trânsito em —
: issão e de Confiança estabelecido pelo art.1º, da Lei nº 331/89, de
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05/89, perde as suas características originais e passa a ser de car —
sira a partir da promulgação desta Lei.
Art.2º- O atual ocupante deste Cargo continua a preenche -—
sem ser o servidor com características de Comissão e de Confiança
sendo o mesmo ser submetido a Concurso Público de acordo com a legis -
ação em vigor. y
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
ará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci —
ento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram a façam cumprir tão-
eiramente como nela se contém.
eitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 18/0utubro/1991
osé Ribeiro Mira
Prefeito Municipal