norma nº 385/1991

— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 385/91
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convê -
nio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
| Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, em -
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1e- Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar-
convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, para gerir
“os serviços ambulatoriais de Saúde do Estado e da União.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, a presen-
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ce Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe -—
imento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir -
tão inteiramente como nela se contém.
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Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 18/0utubro/1991
osé Ribeiro Mira
Prefeito Municipal.