norma nº 386/1991

Regulariza Situação Funcional
M A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
do de Minas Gerais, por seus representantes Decretou, e eu, em-seu no-
iono a seguinte Lei: .
Ark. 1º -— Fica classificado no nível ASR o Cargo de “Diretor -——
Escola Municipal " são José ",
de 2º Grau e no nível VI o Cargo de-
ia. Elo ui
Parágrafo Único A Serviçal. será classificada no Nível Te
Art.2º- As atuais Serventes Escolares também deREo classifi-
E te 3º- Os Professôres do 2º Grau, receberão seus Vencimen
as acordo com o número de aulas ministradas durante o mês,
assificação por Níveis, apenas como base de cálculo. .
' Art.4º- Ficam regularizados os Contratos Administrativos
É o final do ano letivo de 1991.
sendo a —
Art. 5e- Revogadas as dd gpesiçêEs em contrário, esta Lei en
áà em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in
amente como nela se contém.
itura Municipal de São Seb,do Rio Verde, 30/0utubro/1991
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osé Ribeiro Mira
Prefeito Municipal