norma nº 387/1991

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ESTADO DE MINAS GERAIS
T nd na
: : LEI Nº 387/91
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou, e eu
|
E sanciono a seguinte Lei:
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Art.1º- Fica instituida a Taxa de Iluminação Pública, sobre o
ado em logradouro já servido de iluminação pública ou que dela
ir-se aplicada a partir do exercícicio de 1992.
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Art.2º- A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o-
onstituido por lotes ou lote contendo edificações em ou já cons -
a: não consumidores de energia elétrica, situados em logra
ido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se.
Parágrafo Único- O imóvel que se enquadrar neste artigo será-
razão de 1% ( um por cento ) ao mês, sobre o valor da tarifa de-
são Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, es-
Fido pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica DNAEE.
Art.3º- Observado o disposto no Art.1º, desta Lei, cobrar-se-
ia de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o Valor da -
= de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos-
es indicadas, os percentuais correspondente.
SES ( KWH ) PERCENTUAIS DA TAXA DE I.P.
30 0,6
50 LAS.
100 3,0
200 Má Ba
300 8,0
300 j 10,0
—————e—eeeee eee aeee
Art.4º. O Produto da Taxa ora criada, constituirá receita, -
da prioritáriamente a cobrir e remunerar os serviços e dispêncios-
Zipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energã
ca para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação dos
| Art.5º- A cobrança da Taxa relativa ao Art.1º, desta Lei, po-
“ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por arrecadação-
> às contas particulares de consumo de energia, mediante Conv vênio, a
Art.6º- Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e reco -
« mensalmente, o produto da taxa à conta vindulada, em estabeleci-
to de Crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela Prefeitu-
nicipal.
Parágrafo 1 - A CEMIG apresentatá à Prefeitura Municipal,
ente, a fatura relativa aos fornecimento de energia elétrica acom
de um comprovante de arrecadação total da Taxa de Iluminação Pú-
Parágrafo 2- Quando o saldo desta conta corrente vinculada -
iciente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia-
a, O Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do va -
da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes da res-
tiva fatura.
Parágrafo -3- 0 " Superavit " eventual, verificado entre o -
te arrecadado da Taxa e o Valor da Fatura, poderá ser aplicado, -
CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas subsequen
fes relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal
ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expan-
e ou melhoramentos do sistema de iluminação pública, de extensão de-
urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize.
Art.7º- A cobrança da Taxa, referente ao art.2º ddsta Lei |,
feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os im-
s Predial e Territorial.
Art.8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação-
as as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
execução desta Lei pertencer, que a cumpram a façam cumprir tão in -
Famente como nela se contém.
José Ribeiro Mira
Prefeito Municipal