norma nº 915/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 915/2014
Autoriza a Abertura de Crédito Especial destinado à
concessão de Subvenção Social.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 5.075,00 (cinco mil reais e setenta e cinco reais), destinado a atender a concessão
de Subvenção Social à Associação Comunitária Artística e Cultural — rádio Anchieta de Pouso
Alto, dentro do orçamento vigente, na dotação e rubricas seguintes:
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Desporto e Lazer
.. Desporto e Lazer
... Telecomunicações
. Subvenções à Rádio Comunitária Anchieta
Subvenções Sociais R$ 5.075,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado, como fonte de recurso,
o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
. Saneamento e Meio Ambiente
Saneamento
. Sanemento Básico Urbano
. Desenvolvimento do Serviço de Limpeza Pública
« Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.075,00
02.03.02.17.512..
02.03.02.17.512.002.2.0021
3.3.90.39
Artigo. 3º - A autorização referente aos valores de que trata o Art. 1º desta Lei fica incluída nos
Anexos do PPA 2014/2017 e na LDO 2014.
Artigo 4º - Havendo necessidade fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei até o limite de 20% de seu montante
integral.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em e aa esta Fei entra e vigor na data de sua
publicação.
São Sebastião do Rio y rde, 08 em gosto de 2014
José RUA Diniz
Prefeito Municipal